Lei que Regulamenta profissão de Motorista é publicada no Diário Oficial da União

A espera foi demorada, mas depois de longas discussões e muitas negociações, foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, a Regulamentação da Profissão de Motorista, na manhã desta quarta-feira (02). A Lei 12.619 regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial  para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportadores autônomos.

Em 45 dias, os motoristas profissionais brasileiros terão uma regulamentação própria de suas atividades. Proposta originalmente no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 319/2009, a regulamentação consta da Lei 12.619/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).

Segundo a nova Lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas. Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor do veículo chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo. O texto também garante o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

Pela nova lei, os motoristas profissionais têm garantidos acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento de saúde; isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros; e proteção do Estado contra ações criminosas.

Conforme enfatiza o presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, a regulamentação vai ajudar a disciplinar as relações entre capital e trabalho, contribuindo automaticamente para a valorização do profissional que está atrás do volante. “É preciso conscientização da sociedade do valor do motorista”, enfatiza Benatti.

A nova lei sancionada ainda destaca a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista, que é o tempo de espera, assim considerado aquele em que o motorista fica com o veículo parado, aguardando para carga e descarga no embarcador ou no destinatário, ou ainda para a fiscalização nas barreiras fiscais entre os Estados da Federação ou nas aduanas de fronteira, não se computando o tempo de espera como hora extraordinária.

“Esta lei marca uma nova cultura na gestão dos trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e, principalmente, um novo tempo, com mais segurança jurídica para as transportadoras, principalmente nas questões trabalhistas”, comenta o presidente do SETCESP, Francisco Pelucio.

Com relação ao projeto original, a presidente vetou vários dispositivos, que na sua maioria não chegam a desfigurar as novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados incluídas na CLT e o tempo de direção e descansos obrigatórios incluídos no Código de Trânsito e aplicável aos motoristas autônomos.

O motoristadeve estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso. Eles também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.

Apesar da primeira vitória, a nova lei ainda não agradou em sua totalidade as entidades do setor, que lamentam os vetos do Congresso Nacional que obrigam a construção de pontos de paradas e de descanso para os motoristas nas rodovias concedidas pelo Poder Público e permitam a utilização de parcerias público-privadas para sua construção nas demais rodovias.

“Infelizmente, como se constata das partes vetadas, o governo federal deixou de assumir suas responsabilidades na construção dos pontos de paradas nas nossas rodovias. Deveremos continuar nossa luta, conscientizar nossos governantes a assumirem suas obrigações em busca da solução desse grave problema social, dando ao motorista condições  de segurança nas rodovias nacionais” afirmou Flávio Benatti.

Entretanto, Benatti exalta sua satisfação com as consequências do muitos debates realizados em torno deste tema. “Estamos muito satisfeitos com o resultado deste trabalho, ele é fruto de uma ampla negociação da NTC, CNT, CNTTT e outros órgãos, inserindo na legislação trabalhista, especificamente para o motorista, o moderno instituto do tempo de espera que trará ao transportador maior segurança jurídica”, conclui Flávio Benatti.

FONTE: Brasil Caminhoneiro

Prejuízo para o transportador

A movimentação de cargas urbanas é de grande importância para a economia do país, mas, por muitas vezes, essa movimentação econômica parece estar ameaçada de continuar se desenvolvendo. É só observar a quantidade de restrições que existem no setor de transportes de cargas. O transportador constantemente tem seus negócios afetados devido aos congestionamentos que existem nas grandes metrópoles, assim como dificuldades de acesso devido as más condições de algumas estradas e ainda o problema das restrições aos veículos de carga, que cresce e se espalha pelas principais vias e marginais da cidade.

As restrições atingem também a vida e o trabalho dos motoristas, que têm que encontrar medidas para continuar seu trabalho, já que eles não podem trafegar nas marginais e nas principais vias da cidade de 2° a 6° feira das 05h às 9h e das 17h às 22h, e aos sábados, das 10h às 14h. Sendo assim, eles se vêem obrigados a trabalhar em períodos noturnos para não correr o risco de serem multados, o que causa muito medo e problemas, pois nesses períodos o índice de assaltos e roubo de cargas é maior, por ter uma movimentação menor nas estradas, com isso, o caminhoneiro está exposto aos perigos do transporte noturno e a falta de segurança representada pelo transporte em horários inadequados para ele.

Os transportadores e os caminhoneiros tentam encontrar outras medidas para trabalhar, pois se não obedecerem às normas de trânsito estarão passíveis de autuação por transitar em locais e horários não permitidos, nesses casos a infração é considerada média e rende uma multa de R$ 85,13, além de acrescentar quatro pontos na CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

Um outro problema ocasionado pelas restrições a veículos de cargas é o gasto dos transportadores para investir na modificação das frotas, pois diante de tantas restrições aos caminhões, investem na compra de veículos urbanos de pequeno porte como os Vuc’s, que podem trafegar pelas vias normalmente em qualquer horário, desde que obedeçam as regras do rodízio de veículos.

Um estudo feito pelo Instituto Ilos mostra que as empresas brasileiras gastam 8,5% de sua receita com logística. Em 2005, porém, eram 7,4%. Em 2010 os custos dos transportes corresponderam a 10,6% do PIB - Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 391 bilhões.

Problemas para o motorista

A restrição afeta diretamente a vida dos ca­minhoneiros, que têm que encontrar a melhor forma e horário para continuar realizando o transporte das cargas nas vias que seguem com restrição. O caminhoneiro autônomo ainda é o maior prejudicado, que diante das circunstâncias é obrigado a recusar alguns fre­tes, que comprometem o veículo diante dos dias e horários que o impedem de circular em determinadas regiões. Um outro fator é o tempo que o motorista vai gastar para fazer certos percursos, que pode ser o dobro de tempo gasto anteriormente, assim como o combustível, que passa a ser consumido em proporções maiores, já que ele é obrigado a rodar mais para se desviar das restrições nas principais vias.

Jaconde Fernandes Aguiar é caminho­neiro há oito anos e acredita que as restri­ções aos veículos de cargas só vieram para atrapalhar a vida do motorista, que tem que evitar as vias de acesso rápido e fácil em de­terminados horários para fugir da restrição, o que muitas vezes faz com que ele nem volte para casa. Jaconde trabalha na capital de São Paulo, segundo ele, utilizar o Rodoanel seria inviável, já que ele tem de entrar na ca­pital de qualquer forma.

"Eu que trabalho dentro da capi­tal, não posso ir nem vir porque tem restrição, só posso fora da­quele horário. E a pessoa que está na estrada há 15 e 20 dias? O caminhoneiro vai chegar aqui, ele não tem um bolsão na estrada para dormir, porque se ele não pode entrar em São Paulo, ele tem que parar em algum lugar, ele não tem segu­rança, essas coisas que faltam", afirma Jaconde.

Consequências para o transportador

Para alguns transportadores, a nova me­dida de restrição aos veículos de carga nas vias não vai melhorar o trânsito, além de prejudicar todo o sistema logístico urba­no, principalmente restringindo o abasteci­mento da cidade.

Um dos maiores impactos será na parte operacional, pois os custos vão aumentar obrigando as empresas a trabalharem no limite, além disso, causará um problema de mobilidade, pois muitos motoristas terão que aguardar o horário adequado para chegar nas empresas, muitas vezes estacionando o veículo em locais perigosos somente para não correr o risco de ser multado.

Existem também muitos riscos para os mo­toristas, que terão que aguardar nas vias até o horário permitido para a circulação, pro­vocando filas de veículos nos acostamentos, que podem expor o motorista ao risco de acidentes e ao roubo de cargas.

De acordo com José Hélio Fernandes, Vice Presidente da NTC&LOGÍSTICA, a restri­ção aos veículos de carga dificulta a opera­cionalidade e traz custos ao transportador, pois exige um aumento de frota. Um outro ponto destacado por José Hélio é o proble­ma dos horários, pois as entregas terão de ser feitas durante a noite, gerando custos para a logística e também para o lojista que terá de passar por adaptações.

Assim como outras entidades do setor, a NTC&LOGÍSTICA trabalha para melhorar a qualidade no setor de transporte de cargas, apoiando negociações e projetos de lei que visam regulamentar e melhorar a vida do motorista e o setor de transporte de cargas.

Muitas entidades de transporte de cargas e sindicatos de caminhoneiros, insatisfeitos com as novas regras, saíram às ruas para protestar e reivindicar os seus direitos, lutam por uma melhoria na qualidade do transpor­te de cargas, assim como melhorias para a classe trabalhadora, que vem enfrentando novos desafios a cada dia, sejam eles de perigo nas estradas, problema com a infra-estrutura rodoviária e principalmente por não poder circular em algumas regiões, que faz com que muitos transportadores e motoristas tenham que passar por adaptações. Diante de tantas reivindicações alguns resultados já foram obtidos, como a diminuição no horá­rio de restrição em algumas marginais.

Mudanças no trânsito

Para promover melhoria na qualidade do trânsito em São Paulo, algumas medidas como a implantação de restrições ao trânsito de caminhões durante os horários mais comprometidos com excesso de veículos, conhecidos como horário de pico, foram adotadas.

A CET 

Companhia de Engenharia do Tráfego - procura abastecer a cidade de forma programada, dando preferência para a circulação de caminhões no período da noite, que segundo a entidade agiliza a entrega e proporciona um menor desgaste ao transportador, que faz as entregas com mais calma. Nesse caso, o transportador também tem a opção do uso de veículos Urbanos de Carga, os VUC’S, permitindo um livre deslocamento durante o dia, seguindo o rodízio estabelecido para os outros veículos.

De acordo com a CET, os números obtidos após o início da restrição nas principais vias da cidade já demonstram que as ações implantadas pela Prefeitura para reduzir acidentes e aumentar a fluidez do trânsito tiveram resultados positivos, e já podem ser observados.

Os índices de lentidão registrados na cidade caíram após a proibição dos caminhões na Marginal Pinheiros e Av. dos Bandeirantes. Comparando as médias de lentidão registradas após o início da medida, entre setembro de 2010 e setembro de 2011, com o mesmo período dos anos anteriores, houve redução de 18% nos índices de lentidão em toda a cidade. A lentidão passou de 61,1 km para 50,1 km, das 7h00 às 20h00. Essa medida gerou uma significativa melhora no tráfego da cidade.

FONTE: Na Boléia